A medida faz parte do processo de regulamentação e modernização do setor, que vem sendo promovido pelas recentes ações do MTur. Ela delega aos estados poderes para cadastrar e fiscalizar os prestadores de serviços turísticos que atuam em suas jurisdições.
São as secretarias de Turismo nos estados que farão também, de acordo com a portaria, o acompanhamento dos processos da classificação hoteleira. Elas receberão a documentação, acionarão o Inmetro para realizar as auditorias, entregarão as placas de identificação do empreendimento, além de outras ações previstas no Sistema Brasileiro de Classificação dos Meios de Hospedagem.
“A portaria enfatiza o papel das secretarias de Turismo como braços executivos do Ministério do Turismo nos estados e atende à Política Nacional de Turismo, baseada na gestão compartilhada e descentralizada”, explicou o ministro Pedro Novais.
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